Acidente causado por buraco em via pública dá direito a indenização

Negada indenização a consumidor que comprou produtos pela internet

Banco Central não é responsável por prejuízo sofrido por investidor

Seção criminal deixa de aplicar pena seguindo o princípio da bagatela imprópria

Desistente deve suportar honorários do advogado da parte contrária

TJMT aplica súmula do STJ e declara nulas cláusulas de empréstimo

TST admite que vigência de sentença normativa não se limite a um ano

Ação de lesão corporal deve prosseguir a pedido da vítima

Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais

Companheira deverá dividir seguro DPVAT com herdeira de falecido

A prescrição é parcial quando não há ato único do empregador

É válida penhora anterior à aquisição da RFFSA pela União

Juiz vai interrogar casal em 28 de maio

Mantido decreto de prisão de pai que pagava metade da pensão

O devedor deve efetivar o pagamento da pensão alimentícia no valor e na forma como foi fixada na decisão que arbitrou a verba, sob pena de ser decretada sua prisão civil.

Regime. Progressão. Crime hediondo. Possibilidade.

Com o advento da Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do parágrafo primeiro do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90, o regime inicial de cumprimento de pena para os crimes hediondos será o fechado, sujeito, portanto, à progressão - Pleito ministerial prejudicado.

TJSP deve rever recurso sobre contrato de espaços publicitários do metrô paulista.

A disputa sobre o pagamento de espaços publicitários no metrô de São Paulo teve nova decisão, desta vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Mãe recupera guarda de filha depois de cinco anos em família substituta.

Criança é fruto de estupro de padrasto. Segundo Desembargadores, se a mãe tem intenção de criar a filha, não é legítimo quebrar o vínculo de sangue que as une.

Empresa aérea é condenada por alterar data de viagem sem avisar passageiro

MP que proíbe venda de bebidas nas rodovias é novamente questionada do Supremo

Homem que matou irmã é considerado capaz para cumprir pena